O mundo dos negócios se transforma constantemente. Atualmente, existem cinco tipos de franquias com base na estrutura da operação: Franquia de marca de produto ou de distribuição, Franquia de negócio formatado, Franquia de emprego, Franquia de conversão e Franquia de investimento.
No Brasil, a regulação das franquias é feita pela Lei 13.966/19. A nova legislação esclarece que a relação entre franqueador e franqueado não configura vínculo empregatício ou relação de consumo, mesmo durante a fase de treinamento. Ainda, permite que o franqueado busque a nulidade do contrato caso a entrega da Circular de Oferta de Franquia não seja realizada com pelo menos dez dias de antecedência e as informações fornecidas precisam ser completas e verdadeiras. Além disso, afirma que o franqueador é responsável legalmente pela conduta do franqueado, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente estabeleceu que o franqueador só responde pelos danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.
Portanto, ao considerar a transformação da sua empresa em uma franquia ou se tornar um franqueado, é essencial contar com suporte jurídico em todas as etapas do processo.
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